É o órgão único gestor do Regime Próprio de Previdência Social, autarquia com personalidade jurídica própria, criada através da Lei Municipal nº 260/2002 de 28 de Maio para receber contribuições mensais dos servidores públicos efetivos visando acumular recursos financeiros, através dos sistemas de segregação de massa, da seguinte forma:

REPARTIÇÃO SIMPLES – também chamado de solidariedade intergeracional ou pacto de gerações. É o sistema em que a contribuição dos servidores ativos financia o benefício dos aposentados e pensionistas, não havendo formação de reservas individuais.

No TRACUNHAEMPREV, o Fundo Financeiro ou repartição simples, composto dos servidores públicos efetivos que já estavam nos quadros da Prefeitura até 28/05/2002, é deficitário, necessitando mensalmente de aporte do tesouro municipal para cobertura do pagamento de suas obrigações previdenciárias.

CAPITALIZAÇÃO, que ao contrário do anterior, é o sistema que não se vislumbra qualquer tipo de solidariedade. Forma reservas financeiras para uma determinada massa de servidores efetivos e os valores arrecadados somente serão despendidos por ocasião da concessão dos benefícios daquele grupo.

No TRACUNHAEMPREV, o Fundo Previdenciário ou de capitalização é composto por servidores concursados que ingressaram a partir de 28 de Maio de 2002.

As contribuições previdenciárias visam dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreendem um conjunto de benefícios que assegurem aos seus segurados os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, reclusão e falecimento e ainda proteção à maternidade e à família.